Um novo marco para a transparência no setor financeiro
Em agosto de 2025, a Receita Federal publicou uma instrução normativa que marcou um novo capítulo na regulação das fintechs no Brasil. A medida, conforme reportagem do jornal O Globo, estende às empresas de tecnologia financeira as mesmas regras de monitoramento e reporte de dados já exigidas dos bancos há mais de duas décadas.
Na prática, isso significa que fintechs que oferecem contas de pagamento e serviços financeiros deverão enviar periodicamente à Receita informações sobre cadastros, saldos, movimentações e aplicações de seus clientes. O objetivo é ampliar a capacidade do Fisco e dos órgãos de controle no acompanhamento do fluxo de recursos, combate a crimes financeiros, fechando lacunas regulatórias que ainda existiam entre bancos tradicionais e novos players digitais.
Segundo a reportagem do O Globo, essa mudança não cria novos impostos nem interfere na rotina dos usuários. Trata-se de uma atualização voltada a fortalecer a transparência e a integridade do sistema, ampliando a capacidade de cruzamento de dados e a detecção de movimentações suspeitas.
O que muda para os clientes
Para o correntista comum, as mudanças serão praticamente imperceptíveis. O repasse das informações à Receita é feito automaticamente pelas instituições, sem afetar a experiência cotidiana de pagamentos, transferências ou investimentos.
De acordo com especialistas ouvidos pelo O Globo, o impacto direto para os usuários é limitado, especialmente para quem utiliza apenas serviços básicos. As operações continuam funcionando normalmente, e não há novos custos ou exigências documentais adicionais.
No caso dos clientes que investem por meio de fintechs, o que muda é a padronização dos dados enviados à Receita. Isso permitirá um cruzamento mais eficiente com as declarações de Imposto de Renda, aumentando a transparência e reduzindo a possibilidade de divergências nas informações prestadas.
Fortalecimento do compliance e prevenção a ilícitos
Embora a instrução normativa não crie novas obrigações para o cliente final, ela impõe um salto de maturidade às fintechs. Agora, essas empresas precisam cumprir exigências de reporte semelhantes às dos bancos, incluindo padrões de segurança de dados, monitoramento de operações e integração com o sistema e-Financeira, plataforma usada pela Receita Federal para reunir informações sobre contas e transações financeiras.
A medida fortalece o combate à lavagem de dinheiro, à sonegação e a outras práticas ilícitas. A Receita passa a ter visibilidade ampliada sobre movimentações que antes ficavam parcialmente fora do radar, possibilitando cruzamentos mais completos entre bancos, corretoras e fintechs.
Essa transparência é fundamental em um cenário de crescente sofisticação das operações criminosas. Em paralelo à divulgação da norma, a Polícia Federal e o Ministério Público deflagraram a Operação Carbono Oculto, que segue investigando um esquema bilionário de lavagem de dinheiro envolvendo fintechs e postos de combustíveis. O contexto reforça a urgência de mecanismos mais robustos de supervisão e rastreabilidade.
O impacto sobre custos e competitividade
No curto prazo, não há expectativa de aumento de custos ou tarifas para os usuários. No entanto, no médio e longo prazo, algumas fintechs poderão enfrentar desafios adicionais em função dos investimentos necessários em sistemas de compliance e monitoramento.
Empresas que já possuem infraestrutura tecnológica sólida e políticas de governança bem estruturadas tendem a se adaptar rapidamente. Outras, com menor maturidade operacional, podem sentir impacto na margem e precisar ajustar preços ou rever produtos.
Especialistas afirmam que, embora a equiparação regulatória reduza parte da vantagem competitiva das fintechs, ela também legitima o setor, fortalecendo sua credibilidade perante investidores, reguladores e o próprio público. A profissionalização do ambiente reduz desconfianças e ajuda a consolidar o papel dessas empresas no sistema financeiro.
Transparência e tecnologia como aliadas do setor
A nova regulamentação também representa uma oportunidade para acelerar a digitalização e o fortalecimento tecnológico das fintechs. O uso de plataformas integradas e automatizadas de gestão de crédito, risco e compliance se torna essencial para atender aos novos padrões de monitoramento exigidos pela Receita.
Soluções como as da Função Sistemas já permitem que instituições financeiras e fintechs façam o controle automatizado de dados, cadastros, movimentações e relatórios regulatórios. Com isso, é possível cumprir obrigações legais de forma mais ágil, minimizar falhas operacionais e manter a consistência das informações transmitidas aos órgãos de fiscalização.
Além da automação, a rastreabilidade das operações e a integração com sistemas internos fortalecem o compliance e simplificam auditorias. A tecnologia passa a ser não apenas um meio de adequação, mas também um diferencial competitivo em um ambiente cada vez mais regulado e conectado.
Uma transição para o equilíbrio regulatório
Historicamente, o ecossistema financeiro brasileiro foi marcado por assimetrias entre bancos tradicionais e fintechs. Os primeiros operavam sob rígido controle e fiscalização, enquanto os segundos se beneficiavam de maior flexibilidade regulatória. Essa diferença, embora tenha estimulado a inovação, também abriu espaço para práticas ilegais.
A nova norma representa um movimento de convergência. Ao colocar todos os participantes sob o mesmo padrão de transparência, o governo busca equilibrar competitividade e segurança. As fintechs ganham legitimidade, e o sistema financeiro como um todo avança em direção a uma estrutura mais equilibrada e confiável.
Essa transição reforça a importância da governança e da automação como pilares para a sustentabilidade do setor. Instituições que investirem em soluções tecnológicas integradas terão mais facilidade para absorver custos de compliance e manter sua operação eficiente, sem repassar ônus significativo aos clientes.
Um passo importante para a maturidade do mercado
A equiparação das fintechs aos bancos em termos de reporte de informações é um marco no processo de consolidação do setor financeiro digital. A medida amplia a transparência, fortalece o combate à lavagem de dinheiro e estimula uma competição mais justa.
Mais do que um desafio, a nova regulação representa uma oportunidade de amadurecimento para as empresas do setor. Com tecnologia e governança, é possível transformar exigências regulatórias em eficiência operacional e confiança de mercado.
A Função Sistemas, presente nas principais instituições financeiras do país, entende que o futuro do crédito e dos pagamentos digitais depende do equilíbrio entre inovação, segurança e conformidade. E a automação é o caminho para alcançar esse equilíbrio.
Fonte:
Reportagem “O que muda para os clientes de fintechs com nova regulamentação?” de Ana Flávia Vilar, publicada em O Globo (29/08/2025).
